Termos de Uso

O Ponto Fácil Pro é um serviço de software como serviço (SaaS) que oferece recursos de gestão de equipes e controle de jornada: cadastro de funcionários, escalas, marcação pelo celular ou quiosque, verificação de localização quando habilitada, ocorrências, banco de horas, relatórios e espelho de jornada.

O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a usuários autorizados por elas. Cada conta administrativa é pessoal e intransferível. A empresa contratante e seus usuários são responsáveis pela guarda de senhas, PINs e dispositivos autorizados, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

A empresa contratante é responsável pelos dados que insere, pelo cadastro dos seus funcionários, pela definição das escalas e regras internas, pela base legal do tratamento dos dados dos seus funcionários e por informá-los adequadamente sobre o uso da plataforma, incluindo o uso de localização quando habilitado.

É vedado utilizar a plataforma para finalidade ilícita, tentar burlar controles de acesso ou isolamento entre empresas, realizar engenharia reversa, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, inserir dados de terceiros sem autorização ou compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas.

Os planos, limites de funcionários e condições vigentes são exibidos na área de assinatura da empresa. Condições comerciais específicas, descontos, cortesias e contrato firmado entre as partes prevalecem sobre a descrição genérica destes termos. Inadimplência pode gerar sinalização, suspensão do uso normal e, posteriormente, encerramento, preservando-se o histórico já registrado.

O serviço é fornecido em regime de melhores esforços. Podem ocorrer janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades decorrentes de fornecedores de infraestrutura ou fatores externos. Nenhum nível de serviço (SLA) é garantido nesta versão do documento; compromissos específicos, quando existirem, constarão do contrato.

O tratamento de dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade. Em regra, nos tratamentos de dados laborais a empresa contratante atua como controladora e o Ponto Fácil Pro como operador, conforme instruções; para dados da própria conta, cobrança e segurança, o Ponto Fácil Pro pode atuar como controlador.

O software, a marca, o código-fonte, a interface e a documentação pertencem ao fornecedor, sendo concedida à empresa contratante apenas licença de uso não exclusiva, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pela empresa contratante permanecem sob controle dela.

A conta pode ser suspensa em caso de inadimplência ou violação destes termos. O cancelamento encerra o uso do serviço. A exportação de dados e os prazos de retenção seguem a política interna de retenção e o contrato aplicável; prazos específicos ainda serão definidos: Pendente de confirmação antes do lançamento comercial. A suspensão não implica exclusão do histórico já registrado.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o fornecedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pela empresa contratante com base nos relatórios da plataforma. Permanecem íntegras as responsabilidades que não podem ser limitadas por lei.

A plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui as obrigações trabalhistas, fiscais e regulatórias do empregador. O uso deve observar a legislação aplicável e os instrumentos coletivos pertinentes. Funcionalidades sujeitas a regulação específica podem depender de configuração e documentação adicionais.

Estes termos são versionados. A versão atual é 0.1-draft e encontra-se em rascunho, sendo revisada antes do lançamento comercial. Alterações relevantes serão comunicadas às empresas contratantes.

Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente será definido no contrato quando os dados cadastrais do fornecedor estiverem confirmados: Pendente de confirmação antes do lançamento comercial.